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sexta-feira, 11 de junho de 2010

CONTESTAÇÃO


A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista.
Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência.
Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC:

· O artigo 847 da CLT dispõe sobre o tempo que o Reclamado tem paraaduzir sua defesa (20 minutos).
· O artigo 300 do CPC dispõe que cabe ao réu na contestação:
- alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de dreito, com que impugna o pedido do autor;
- e alegar especificamente as provas que pretende produzir.
Como a Contestação deve ser a contra tese do que foi alegado na inicial, sendo importante contestar tudo (princípio da eventualidade), pois o que não for contestado na defesa é tido como incontroverso, deixando, conseqüentemente, de ser objeto de prova, visto que só os fatos controvertidos reclamam prova.

MAPA DA CONTESTAÇÃO

Introdução
- Endereçamento;
- Qualificação da Reclamada;
- Endereço do escritório do Advogado;
- Nome da Peça e seu Fundamento;
- Resumo da Exordial (resumo do que foi pedido e alegado).

Preliminares (art. 301 do CPC)
- Preliminares que podem ser alegadas: inexistência ou nulidade de citação; inépcia da inicial; perempção;
litispendência, conexão ou continência; legitimidade de parte;
pedido juridicamente impossível.
(Silogismo: Preliminar + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção do Processo sem julgamento do mérito)

Prejudicial de Mérito ou Preliminar de Mérito

- Prescrição;
- Decadência (I.A.F.G. e Ação Rescisória);
- Compensação (se o problema requerer);
- Retenção (se o problema requerer).
(Silogismo: Prejudicial de Mérito + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção do Processo com julgamento do mérito)

Mérito
Contra tese dos pedidos (mérito) da exordial através:
-negativa dos fatos alegados (não pode ser negativa geral);
-oposição de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do reclamante;
-admissão dos fatos narrados na exordial, mas oposição quanto à sua consequência;
-reconhecimento dos fatos alegados na inicial (não é propriamente uma defesa).
(Silogismo: Contra tese dos fatos + Fundamento Jurídico = Improcedência do Processo sem julgamento do mérito)

Requerimentos ou Complementos
- P = Provas;
- E = Época Própria (se o enunciado falar em juros);
- D = Descontos Legais (se o enunciado falar em Previdência e Imposto de Renda ou alguma forma de amenizar o prejuízo da Reclamada);
- I = Improcedência

- Preliminares:
A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares.
As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do Reclamado, pois através deles o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o processo.

As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são:
a) inexistência ou nulidade de citação: artigo 214 do CPC e artigo 841 da
CLT;
b) inépcia da inicial: artigo 269, I do CPC (hipóteses de inépcia da inicial - artigo 295 do CPC: faltar pedido ou causa de pedir; narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível (não houver disposição legal), contiver pedidos incompatíveis entre si);
c) perempção: artigo 267, III do CPC;
d) litispendência: artigo 301, parágrafo 3º do CPC;
e) coisa julgada: artigo 301, § 3º do CPC e artigo 836 da CLT;
f) conexão: artigo 103 do CPC;
g) continência: artigo 104 do CPC;
h) carência da ação: artigo 267, VI do CPC (ilegitimidade de parte; impossibilidade jurídica do pedido (é disposto em lei, mas não dá para ser aplicado, ex: adicional de penosidade); e interesse de agir);
i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização: artigo 7º e 13 do CPC;
j) convenção de arbitragem: artigo 301, IX do CPC
A conseqüência do reconhecimento de uma preliminar muitas vezes acarreta a nulidade do processo, do ato viciado para frente.

- Prejudicia is de Mérito ou Preliminares de Mérito:
Antes de se manifestar sobre o mérito da ação deve o candidato verificar se há alguma prejudicial do próprio mérito.

As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são:
a) Prescrição (pode ser alegada até as Contra-Razões de RO) e Decadência (ambos artigo 7º, XXIX e 11 da CLT);
b) Compensação (artigo 767 da CLT) e Retenção (somente se o problema mencionar expressamente o assunto)

- Defesa do Mérito:
A defesa do mérito é o ataque da Reclamada ao mérito propriamente dito, e se dá através:
a) da negativa dos fatos alegados na inicial: a defesa não pode ser feita por negativa geral, ou seja, a Reclamada não pode dizer simplesmente que não deve nada daquilo que é pleiteado pelo Reclamante, pois a consequência da não impugnação especifica dos fatos alegados na vestibular é a presunção de verdade, deixando de serem controvertidos. Deve a Reclamadas impugnar um por um dos fatos alegados pelo Reclamante. Nesse caso o ônus de provar é do Reclamante;

b) da oposição de fatos modificativos (fatos que quando alegados modificam o pedido, ex: Reclamante pede horas extras acima da sexta diária, e a Reclamada alega que ele foi contratado para trabalhar por oito horas diárias), extintivos (quando alegados os fatos acarretam a extinção do que foi pedido pelo Reclamante, ex: Reclamante pleiteia horas extras, e a empresa alega que ele exercia cargo de confiança) ou impeditivos (fatos que quando alegadostorn am o autor impedido de fazer tais pedidos, ex: Reclamante alega ter sido demitido sem justa causa e pleiteia verbas rescisórias, e a empresa alega que ele foi demitido por justa causa) do direito do Reclamante. Nesse caso o ônus de provar é da Reclamada;

c) da admissão dos fatos narrados na exordial, mas oposição quanto à sua consequência: a Reclamada admite que o fato alegado pelo Reclamante ocorreu, mas que não foi do jeito que ele mencionou (ex: Reclamante pleiteia adicional de transferência, e as empresa alega que não houve a mudança de domicílio). Nesse caso o ônus de provar é da Reclamada;

d) do reconhecimento dos fatos alegados na inicial: não é uma forma de defesa, pois a empresa reconhece o que o Reclamante pleiteia.

MODELO DE CONSTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas)
(espaço para o despacho do juiz ou protocolo)

Processo nº _________________

QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA ³, por seu advogado, com escritório na ², onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO EMPREGADO, já qualificado no exordial, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 da CLT combinado com artigo 300 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – RESUMO DA INICIAL
Conforme se infere da leitura da inicial o Reclamante foi admitido aos préstimos da Reclamada em (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), recebendo em (colocar a data se o problema fornecer aviso prévio do empregador para que fosse cumprido.
Decorridos trinta dias o Reclamante continuou a trabalhar por mais três dias, quando então foi demitido por justa causa sob a alegação de falta gravíssima, qual seja (colocar a justa causa se for esse o problema colocado pelo enunciado), ajuizando Reclamação Trabalhista sustentando a (colocar os pedidos pleiteados, no caso foi a rescisão contratual sem justa causa no término do aviso prévio), pleiteando os direitos decorrentes.

II – DAS PRELIMINARES
(caso do enunciado se possa extrair alguma das hipóteses de preliminar)
(Nas preliminares o candidato deve atacar o processo. E o pedido será “que Vossa Excelência se digne a extinguir o feito sem julgamento do mérito)

III – DAS PREJUDICAIS DE MÉRITO

(caso do enunciado se possa extrair alguma das hipóteses de preliminar)
Se tiver prescrição o candidato pode colocar: “Ä presente Reclamação Trabalhista foi distribuída em (colocar a data, e for caso de prescrição o enunciado fornecerá as datas), razão pelas qual requer-se a prescrição nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT em relação a todos os direitos anteriores a (colocar a data que a Reclamantee tiver compensação o candidato pode colocar: “Requer a Reclamada a compensação de todas as verbas pagas de natureza trabalhista, nos moldes do artigo 767 da CLT”. (Nas prejudiciais de mérito o pedido será “Por conseguinte, espera a Reclamada que a presente ação seja extinta com julgamento do mérito)
IV – DO MÉRITO
(colocar em forma de subtítulos, para ficar mais fácil para o examinador visualizar o raciocínio do candidato). Inexiste o direito ao recebimento da (colocar o direito pleiteado pelo autor), como pleiteado na inicial, posto que, conforme demonstrado (colocar o que foi demonstrado, ex: as horas extras foram objeto de regular compensação).

IV – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, aguarda-se o acolhimento das preliminares argüidas (se tiver alguma), ou se assim não entender Vossa Excelência, que sejam os pedidos julgados improcedentes nos termos da legislação em vigor e conforme fundamentação supra.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a aplicação de época própria para a correção monetária e juros de mora, caso esse Meritíssimo Juízo não entenda como improcedentes os pedidos exordiais, segundo Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (caso o enunciado requeira), bem como a autorização para descontar as parcelas devidas à Receitas Federal e à Previdência Social em consonância com o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e com as Orientações Jurisprudências nº 32 e 228 do Colendo TST.
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Local e data: ______________________
Nome do advogado
OAB/__ nº _______

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